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31 de Março de 2020

Quantas Vezes Posso Faltar No Trabalho Para Que Não Caracterize Abandono de Emprego?

Aprenda um pouco mais sobre as faltas no trabalho e abandono de emprego.

Lucas Jatubá, Advogado
Publicado por Lucas Jatubá
há 4 meses


Primeiramente você deve estar se perguntando... Como assim até quantas vezes posso faltar no trabalho e não gerar abandono de emprego?

Bom, vamos começar pelas faltas que a Lei permite ao empregado, desde que devidamente comprovadas.

A nossa CLT dispõe em seu artigo 473 que: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por:

* Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

* Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

* Por 1 dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

* Por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

* Até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

* No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

* Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

* Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

* Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;

* Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

* Por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;

* Até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Quantos dias posso faltar sem justificar e não ter prejuízo dos descontos de dias nas minhas férias?

Conforme dispõe o Artigo 130 da CLT, são permitidas até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo de 1 ano, sendo concedidos 30 dias para o gozo de férias.

Caso haja mais de 5 faltas injustificadas, o empregado terá direito a férias conforme a tabela abaixo:

· 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;

· 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;

· 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

· 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Quando que o excesso de faltas irá caracterizar o abandono de emprego e a rescisão do contrato?

A nossa legislação atual não dispõe uma quantidade mínima específica que, caso um empregado se ausente, gera o abandono de emprego. No entanto, a jurisprudência majoritária e a doutrina do Direito predominante, possuem o entendimento que se o empregado faltar por mais de 30 dias do trabalho sem justificativa, é considerado abandono de emprego. A CLT em seu artigo 482, i, aborda o tema que gerará justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.

Conforme veremos abaixo, em uma decisão recente do E. Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, TRT 2ª. Região:

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do abandono de emprego exige-se a presença do aspecto objetivo de faltas consecutivas por mais de trinta dias corridos, em face da interpretação por analogia que se faz do artigo 474 da CLT, exigindo-se também a prova do elemento subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Ambos os elementos devem ser provados pela reclamada, o que se deu no presente caso. Recurso provido. PROCESSO TRT/SP 1001173-49.2018.5.02.0028, Exma. Sra. Magistrada: Beatriz Helena Miguel Jiacomini (relatora), 08/11/2019, (2ª Turma, Cadeira 3)

Logo, sempre que se ausentar do trabalho, não deixe de justificar no prazo estabelecido, ou comunicar a empresa, que também pode ser feita por meio de carta registrada, informando os motivos do não comparecimento ao trabalho.

AGRADECIMENTOS

Após todo o exposto sobre o tema de hoje, agradeço a possibilidade de compartilhar conhecimento, bem como fico à total disposição para sanar eventuais dúvidas.

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